# Registro público: TRF3 — 50023676720184036140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000859/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000859.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4f06485c86d249920d9c03cca99841fa5eb4059e73a596a2f4be7a0f6e3fa2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-03
- **Último ato com data válida:** 2025-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-05-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-03T15:02:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-03T15:44:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-12-04T15:52:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-12-06T19:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-01T11:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-12T14:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-21T13:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-18T12:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-21T17:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-30T18:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-03T14:33:11.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2021-12-24T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-26T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-12-18T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-12-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-21T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-29T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-01T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-09-02T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-09-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-09-27T16:59:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-03-20T14:13:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-29T13:39:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-05-29T13:54:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13848", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MAUÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-08-24T17:04:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-06-01T11:08:16.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-06-01T11:08:17.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2021-06-02T17:58:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-11-16T12:51:22.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
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- 2021-12-23T09:21:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-03-21T13:39:37.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13848", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MAUÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-09-25T16:36:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-12-17T16:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-03-19T18:55:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-05-28T16:13:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13848", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MAUÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-28T16:13:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13848", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MAUÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-28T16:13:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13848", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MAUÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-07-31T15:35:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000859.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00025373120164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00023060420164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879074/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00000886220184013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00026351620164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879030/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00001931420194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 02ª Patos de Minas
- [TRF4 — 50135197420164047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488242/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF1 — 00001559320154013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / Vara Única de Muriaé
- [TRF1 — 00001558220184013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / Vara Única de Viçosa