# Registro público: TJRJ — 00176064320228190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200086/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c3aa3d1f79a37317cff918d9c3d2c507414e3662b236fc9a31d76248ead7e50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-22
- **Último ato com data válida:** 2024-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-01-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-01-09** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2024-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Contravenções Penais | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-22T13:17:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-30T13:02:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-08-30T13:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-05T13:13:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-05T13:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-06T13:15:24.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-11-13T15:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T15:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-21T13:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-23T18:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-24T16:36:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T16:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-09T17:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-01-17T18:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-24T12:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-30T13:03:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-18T04:54:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-13T15:45:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-12-13T16:22:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-01-30T01:42:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-18T04:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-01T14:40:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-08-01T15:04:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-29T05:11:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-13T15:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-16T18:21:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-11-21T18:21:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-24T16:36:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-24T18:07:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-11-28T18:07:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-09T17:39:41.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
- 2024-01-11T14:13:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-01-17T14:13:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-18T16:04:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-01-24T16:04:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00297337520208190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00005902920198070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198447/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJGO — 00182536620208090177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777976/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Judicial
- [TJRJ — 00120371320218190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00041751820228190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJGO — 00182157820208090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJES — 00001416220218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJGO — 00181964120198090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)