{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20009,"origem":"stj","sha256_origem":"55e93575d36564ec71e363347c2583358d52bd13468a1afed5c68fde72536c0d","registro_original":{"id_fonte":"000832732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123099","numero_registro":"202201362994","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO\nCONCOMITANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  É cabível a interposição concomitante de recursos pelo\nMinistério Público Federal e pelo Ministério Público estadual.\nPrecedentes.\n2. O Tribunal de origem reconheceu a incidência do redutor em\nquestão por entender que a quantidade de drogas não poderia ser\nnovamente utilizada para afastar o benefício, pois já havia sido\nconsiderada na primeira etapa da dosimetria da pena. Assim, uma vez\nque a quantidade da droga apreendida foi sopesada pelo Juízo\nsingular para, isoladamente, levar à conclusão de que o réu seria\ndedicado a atividades criminosas, agiu com acerto o Tribunal\nestadual ao identificar constrangimento ilegal de que estaria sendo\nvítima o réu.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dec470ca964eca65dd247296982d4717e5d955afcf83519971b1a6640730eefc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}