# Registro público: STM — 70001250420237080008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000932/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000932.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 898dd9c847d24673bdbdd868ea33a229109804bd86f2abef4d924372038dd4dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-19
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Peculato | Falsidade ideológica | Desclassificação | Quebra do Sigilo Bancário | Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-28T14:39:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-09-28T14:36:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-08-20T18:48:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2026-08-20T18:47:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2026-08-20T18:47:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-08-19T14:23:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-08-19T14:23:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2026-08-30T23:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-08-20T18:53:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-08-20T18:50:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-08-20T18:50:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-08-19T15:52:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-08-19T15:51:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-08-19T15:51:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-08-19T15:51:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-08-19T15:51:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11315](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11315)
- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)
- [Outros processos do assunto TPU 10935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10935)
- [Outros processos do assunto TPU 10607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10607)
- [Outros processos do assunto TPU 12401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STM — 70005911020247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2283823/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10935, 12401
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [STM — 70004311420267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254029/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10935, 12401
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Presidência
- [TJPR — 00634782920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133916/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11315, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [STM — 70004727820267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200252/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10935, 12401
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Presidência
- [TJPR — 00634765920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127532/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11315, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJMMG — 20000299220239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690969/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11315, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJMMG — 20000272520239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688561/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11315, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TRE-AL — 06000935020206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698965/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12401
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / 0 Relatoria Juiz Federal