{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2001,"origem":"stj","sha256_origem":"c51fa2fc84f88c49f5cd657426fd2ec7bcc472043dcdfc35a232d7a032a712f6","registro_original":{"id_fonte":"000815568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023810","numero_registro":"202103570390","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\nEMERGENTE. MULTA CONTRATUAL. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO\nCONHECIME NTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o\npagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes, baixa\nde negativação e multa contratual. Na sentença, julgaram-se os\npedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por\ndanos morais e multa contratual. No Tribunal a quo, a sentença foi\nparcialmente modificada para diminuir o valor da indenização por\ndano moral, afastar a multa contratual e conceder a indenização por\ndano emergente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a\ndecisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de\ncotejo analítico, na  ausência de indicação do dispositivo objeto da\ndivergência ?  Súmula n.  284/STF, na incidência da Súmula n.\n83/STJ e da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de\nimpugnar especificamente os óbices referentes à ausência de\nindicação do dispositivo objeto da divergência ?  Súmula n. 284/STF,\nà ocorrência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ff834cb0db3908380ace551b3544be89dd0bd8443e73f68c0343273990fffc99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}