{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20011,"origem":"stj","sha256_origem":"8b2b5eda0d6abf228adf104cb27abc62a5fa5c7643988f61c43d492513676bed","registro_original":{"id_fonte":"000832734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182611","numero_registro":"202202417210","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, \"o juiz, na fixação\ndas penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art.\n59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do\nproduto, a personalidade e a conduta social do agente\".\n 2. No caso, a quantidade de drogas apreendidas justifica a\nmajoração da pena-base, mas o patamar aplicado revela-se\ndesproporcional.\n  3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"653279bed34e840cf390aaa0bdbedf32b4e74dfbf1867abfdba22c794d43f630","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}