{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20012,"origem":"stj","sha256_origem":"e73aba7252763e6b4bbbc06d2c8376a6b48cff47150fa96a529f8827c668c58e","registro_original":{"id_fonte":"000832763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205414","numero_registro":"202202833266","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.\nHABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE.\nDESNECESSIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CARÁTER NÃO\nVINCULANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A conclusão da Corte estadual pela dedicação do Acusado a\natividades ilícitas não decorreu apenas da elevada quantidade de\ndroga apreendida, mas também do acervo fático-probatório relativo às\ncircunstâncias em que praticado o delito (com divisão de tarefas,\nveículo previamente modificado e promessa de pagamento em dinheiro).\nA inversão do julgado atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n2. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não\nse detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a\natuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.\nNão é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não\nconcedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de\nsua atuação própria e não em resposta à postulação das partes.\n3. \"A manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é\npeça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter\nvinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu\nconteúdo\" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 809.380/AC, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2016).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fec23c1685f123c70592f91318bffa992ffc7969f208cb67dcce021b3ed846b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}