{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20015,"origem":"stj","sha256_origem":"b2929fc6b072c1907f3ea01b194ee974d246b10452b6364ed74130070e677895","registro_original":{"id_fonte":"000832841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781355","numero_registro":"202203472914","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\n§ 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE\nENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFASTAR O\nREDUTOR. DESNECESSÁRIO O REEXAME DE FATOS E PROVAS. PATAMAR MÁXIMO\nDE REDUÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA. PRECEDENTES. REGIME\nINICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nSANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, além da quantidade de drogas, não foram apontadas outras\ncircunstâncias concretas para afastar a minorante do tráfico\nprivilegiado, pois o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que: \"não\nestivesse integrado ao crime organizado, decerto não lhe seria\nconfiado o transporte de tamanha quantidade de droga, ocultada no\npainel do veículo\" (fl. 28); sem maiores detalhes acerca da\nempreitada criminosa que, eventualmente, permitissem concluir pelo\npertencimento à organização criminosa ou pela dedicação a atividades\ndelitivas.\n2. Concluir que o Tribunal de origem não se valeu do melhor direito\npara afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei de Drogas, não implica, no caso em análise, reavaliar fatos e\nprovas, mas apenas reconhecer que, no acórdão de apelação, não foram\nconsignados elementos suficientes para demonstrar que o Réu se\ndedicava às atividades criminosas ou integrava organização\ncriminosa.\n3. A quantidade e a natureza das substâncias ilícitas apreendidas em\npoder do Agravado não demonstram reprovabilidade superior àquela\ninerente ao delito de tráfico de drogas e, portanto, não justificam\nqualquer modulação da minorante, tampouco o recrudescimento do\nregime prisional inicial ou o indeferimento da substituição da pena.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d1596e65792728e80439355e2244d5b3741bfa2d55675dc85054d75c01560dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}