{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20016,"origem":"stj","sha256_origem":"69e3d66945aa130c847fa094256e5f1fe12283d33d99838af8e8f7f83ebcc6db","registro_original":{"id_fonte":"000832842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782495","numero_registro":"202203522154","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA  DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A necessidade da prisão preventiva foi suficientemente\nfundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido amparada na\nespecial gravidade da conduta, evidenciada pela expressiva\nquantidade de drogas apreendidas, bem como no fundado risco de\nreiteração delitiva, pois o Agravante \"[o]stenta condenações\ndefinitivas, uma por roubo circunstanciado, que lhe revela os maus\nantecedentes, e outra por narcotráfico, apta a gerar a nota de\nreincidência\", tendo praticado o novo delito, em tese, durante o\nperíodo de livramento condicional, o que justifica a segregação\ncautelar para garantia da ordem pública.\n2. O Magistrado singular expressamente referiu a gravidade concreta\nda conduta imputada ao Agravante, bem como a reiteração delitiva,\npara justificar a imposição da medida cautelar extrema, de modo que\nnão se constata o alegado indevido acréscimo de fundamentação por\nesta Corte.\n3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a gravidade concreta do delito e o risco efetivo de reiteração\ndelitiva demonstram serem insuficientes  para acautelar a ordem\npública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6756a2efec5e56250ce0e0e7c14cf69b85606b4c5a9ac68512ace144c4735943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}