{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20017,"origem":"stj","sha256_origem":"bb1c303cafd69c12e16bfc5ce59c1af7f4d10c7d8e3c98a075bb202c1f7a6add","registro_original":{"id_fonte":"000832843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783200","numero_registro":"202203566524","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO\nDE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO\nBRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, a necessidade da prisão preventiva do Agravante\ndecorre da gravidade concreta dos delitos. Essa constatação é\nevidenciada na apreensão de expressiva quantidade de drogas e no\ncontexto da prisão em flagrante, tendo em vista que o réu não\nobedeceu a ordem de parada e, ao tentar evadir da abordagem dos\nPoliciais, ingressou \"na Rodovia da BR-101 pela contramão da\ndireção, colocando em risco a vida das pessoas que transitavam com\nseus automóveis no local e das pessoas que transitavam a pé pelo\nacostamento\".\n2. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -\nnão tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia\nantecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a\ndecretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.\n3. Consideradas, no caso, a gravidade concreta da conduta, não se\nmostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da\nprisão.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"071edd4e20b4956a5b80f8c87752e5f7579a37d3ec13bd16ade51b233748ebe2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}