{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20019,"origem":"stj","sha256_origem":"533cbe3d94372065dcf73a75a219e3acb93e74ae0a47e66d27f27b81c15726e5","registro_original":{"id_fonte":"000832845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209260","numero_registro":"202202914747","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 83\nDO STJ. ÓBICE QUE ABRANGE TAMBÉM A ALÍNEA A DO INCISO III DO ART.\n105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA.\nILEGALIDADE MANIFESTA CONSTATADA. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR\nEM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL). PENAL. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUTOR APLICADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME\nINICIAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE\nOFÍCIO.\n1. O óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça também se aplica ao recurso especial interposto\ncom base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da\nRepública. Precedentes.\n2. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial.\n3. Constatação, contudo, de ilegalidade manifesta, a ser reparada de\nofício, por esta Corte Superior, em atuação sponte propria, nos\ntermos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, e não por\nforça de acolhimento de recurso ou pedido defensivo.\n4. As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado a partir dos seguintes elementos: (i)\nquantidade e diversidade das drogas apreendidas; (ii) denúncias\nanônimas; e (iii) circunstâncias do flagrante (\"dinâmica da\napreensão\" e forma de armazenamento das drogas). Todavia, no caso,\ntal fundamentação não é suficiente para comprovar a dedicação a\natividades criminosas, sendo devida a incidência do redutor na\nfração máxima.\n5. Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à\nfixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de\nreclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da\nquantidade e natureza de entorpecentes apreendidos, o que justifica\na manutenção do regime inicial semiaberto e não recomenda a\nsubstituição por restritivas de direitos.\n6. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,\nde ofício, a fim de aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de\nDrogas na fração máxima, redimensionando as penas do Acusado para 2\n(dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 216\n(duzentos e dezesseis) dias-multa, no mínimo legal, mantidos os\ndemais termos dos éditos condenatórios.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, concedendo a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7bbf9719c55efad4b9b5ec6aad2da441020216aaa76e1d5b893ad0e2a7fc2b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}