# Registro público: TJSC — 00047927520168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200190/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e14c75ba0824bc31622ea7e6059c77e167e8dda3d65aeda8717f66645892d84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-13
- **Último ato com data válida:** 2020-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-10** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-13T16:35:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-15T15:16:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-06-13T16:17:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-13T16:04:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-10T18:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-10T18:49:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-10T17:30:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-20T15:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T15:27:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T11:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T11:28:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-10T11:27:57.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-06-24T16:25:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-24T16:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-24T15:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-05T03:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-27T15:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-27T15:12:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-21T16:03:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-15T11:11:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-15T11:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-13T16:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-05T15:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T15:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-19T13:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-18T16:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-18T16:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-01T17:53:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-15T15:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-18T16:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-14T16:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-12-13T17:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-13T17:28:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-05T17:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-21T08:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-21T08:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-12T17:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-16T17:58:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-13T18:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-13T16:25:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200190.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e14c75ba0824bc31622ea7e6059c77e167e8dda3d65aeda8717f66645892d84.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-13 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-13 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-10 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:05\.146000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160609172609
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e14c75ba0824bc31622ea7e6059c77e167e8dda3d65aeda8717f66645892d84

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 00000126420168240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara da Comarca de Capinzal
- [TJSP — 00045597820098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJPA — 00002618520198140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE BUJARU
- [TJRS — 50011777720168210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara
- [TJBA — 00107752320178050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA
- [TJCE — 00088123920188060040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE
- [TJBA — 00007308220198050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047927520168240039 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8e14c75ba0824bc31622ea7e6059c77e167e8dda3d65aeda8717f66645892d84
- **SHA-256 do comentário:** 3cf11f05c6232ef5d56ebce9844900492d0e375ee3e22a7d9f29829cbfb280b0