{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20020,"origem":"stj","sha256_origem":"8c76ea7e0cc9452aa62b859a023209e7dd1e9b4b9f0bc9ab7ee61b7b4c66f388","registro_original":{"id_fonte":"000832846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"698004","numero_registro":"202103180277","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.\nPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, APÓS A JUNTADA DE\nACÓRDÃO TRATANDO DA MATÉRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. LEGALIDADE. NÃO\nCOMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO SEM JUSTIFICATIVA. ARGUIÇÃO DE\nNULIDADE A QUE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM\nEFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DENEGAR A\nORDEM.\n1. Não é omisso o julgado que deixa de analisar a matéria suscitada\nde falta de requisito de admissibilidade. Contudo, uma vez que a\ntese de nulidade na decretação da revelia foi suscitada antes do\ntrânsito em julgado da condenação, não restou apreciada por este\nSuperior Tribunal de Justiça em anteriores impetrações e foram\njuntados os acórdãos que julgaram a apelação e os embargos de\ndeclaração na origem, tratando da matéria, nada impede apreciar a\nquestão, em homenagem ao principio da celeridade processual e para\nafastar alegada omissão por este Superior Tribunal de Justiça.\n2. Como a Defesa constituída do réu expressamente abriu mão da\nintimação pessoal por precatória para o interrogatório e concordou\ncom a realização do ato por videoconferencia, confirmando que o\nacusado compareceria virtualmente ao ato, não poderia, horas antes\nda audiência, requerer sua realização presencial, sem qualquer\njustificativa plausível, com evidente intenção de tumultuar o\nprocesso.\n3. Desse modo, não há ilegalidade a ser reconhecida, visto que nos\ntermos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \"Se o réu\nnão foi interrogado, tendo a sua revelia decretada, porque, mesmo\nsabendo da audiência de instrução a ela não compareceu, não pode a\ndefesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que\nteria o direito de ser inquirido. Precedentes.\" (AgRg no HC n.\n544.986/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n21/11/2019, DJe 28/11/2019.)\n4. Afinal, de acordo com o art. 565 do Código de Processo Penal,\n\"nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou\npara que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja\nobservância só à parte contrária interesse\".\n5. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do\nhabeas corpus e denegar a ordem.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer\ndo habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"484ab521c46c895995bcf04c5090c8628e88abd6c9978d46cbe045298420c279","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}