# Registro público: TJPI — 00000514320148180034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002140/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8a7395915d245c9c86be4133f83353cab26a945a425b102f94af8bb16d5a6ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-01** — Ausência de citação de sucessores do réu falecido (TPU 11381)
> **2025-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários | Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-20T11:57:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-29T11:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-23T11:47:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-10-28T11:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-27T09:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-27T07:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-01T11:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-03T10:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-16T12:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-07T12:50:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-04-20T08:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-17T10:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-30T08:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-30T15:06:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-05-30T15:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-01T08:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-29T09:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-09T15:13:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-10T09:54:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-27T09:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-27T09:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-26T19:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-28T17:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-20T08:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-06T09:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-16T12:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-23T17:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-29T00:34:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-28T12:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-07T23:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-07T23:17:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-24T10:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-04T23:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-30T08:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-30T08:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-30T08:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-23T11:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-31T10:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-01T08:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-01T14:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-20T12:31:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2014-07-31T08:10:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-08-02T13:11:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-05-28T14:10:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-29T06:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-09-26T13:27:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2014-01-20T11:57:22.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2014-02-19T09:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-02-20T11:29:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-05-02T08:03:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-07-10T14:45:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2014-10-23T11:21:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-10-24T12:18:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-10-30T09:51:14.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2015-03-25T13:14:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-04-17T15:16:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-10-23T11:01:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-11-30T10:46:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-01-08T13:41:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-03-09T08:51:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-03-16T09:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-07-11T08:33:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-05-27T16:30:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-05-01T08:14:32.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2020-08-26T15:13:31.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2021-05-28T09:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-06-30T23:47:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2021-06-30T23:47:30.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2021-07-20T08:23:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-05-23T11:17:43.000Z — Morte ou perda da capacidade (TPU 268)
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- 2025-09-01T14:13:19.000Z — Ausência de citação de sucessores do réu falecido (TPU 11381)
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- 2025-09-26T13:28:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-09-26T13:28:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00000034520158100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239283/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10651, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJAM — 06068786320238044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651992/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / 1ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 00082742720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639059/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 06024245520248042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635327/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 01349404720258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629076/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJMG — 50722654420168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602741/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00001866620148100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597196/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI
- [TJMA — 00001878220038100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA