# Registro público: TRE-SP — 06000078020266260039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002164/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c14b794c9aaa49651ed4b7e7072a9389f726f51b95d4c8752271bb62d8d699f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-29
- **Último ato com data válida:** 2026-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-01** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-29T14:40:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-05-21T15:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2026-05-28T14:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-29T14:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-21T14:54:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-28T13:23:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-28T13:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2026-05-28T14:57:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-01T14:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-01T14:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-01T14:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-01T14:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-01T16:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-02T14:25:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-03T00:16:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-11T00:30:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-06-11T00:30:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-06-11T00:30:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2026-06-16T17:23:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-07-07T14:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2026-07-07T16:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2026-04-29T14:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-05-22T13:13:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-05-22T13:13:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2026-06-01T14:08:44.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2026-06-01T14:08:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2026-07-07T16:33:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2026-07-07T16:33:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000720320246190181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673646/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE RJ
- [TRE-CE — 00000570820196060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669406/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-RJ — 06000719020246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672872/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- [TRE-SP — 06000229620246260143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672758/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 143 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ
- [TRE-SP — 06000229320246260241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672377/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SP — 06000229020246260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672242/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-MG — 06000091920266130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671470/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 134ª Zona Eleitoral - Itajubá
- [TRE-SC — 06000343920236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671431/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 99 ª ZONA ELEITORAL