# Registro público: TJRS — 00123418620148210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-10-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002287/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002287.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20f3324ca246ca4c442079077bb03f36a0a4f4810cc754e3ac6104b5e979832a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-29 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-10-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-14** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-05-29T15:39:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-05-30T16:20:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-11-20T14:55:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-06-28T15:05:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-28T15:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-28T15:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-22T10:23:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-24T15:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-07-16T10:11:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-16T10:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-13T14:46:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-13T14:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-15T15:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-10-16T14:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2016-05-31T12:17:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-31T12:18:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-28T15:09:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-28T16:36:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-29T14:10:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-29T15:18:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-26T17:01:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-02T14:07:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-22T10:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-15T17:36:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-15T17:43:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-12T14:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-12T14:05:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-12T14:05:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-12T14:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-20T15:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-20T15:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-20T15:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-13T15:59:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-13T16:05:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-26T14:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-26T14:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-23T15:58:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-14T16:28:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-16T14:05:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-19T13:09:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002287.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-11-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-04-24 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-15 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:37\.712600340Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131018000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 20f3324ca246ca4c442079077bb03f36a0a4f4810cc754e3ac6104b5e979832a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 02098711620058210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJMG — 00085366220158130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374293/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Primeira Vice-Presidência - [TJAL — 08067730420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 01989316020038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 02031712420058210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJTO — 00371511220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539594/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00319308820158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 00049975720048240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Segunda Vara da Comarca de Itapo� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 20f3324ca246ca4c442079077bb03f36a0a4f4810cc754e3ac6104b5e979832a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)