{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20023,"origem":"stj","sha256_origem":"28fd8e58359a637d55263559c05f677f0e4b18fce5174507002fb8b121915f5c","registro_original":{"id_fonte":"000832951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1170087","numero_registro":"201702436397","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nNULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSULTA DE\nDOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se\ndeclara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta\n- se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo\nprejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité\nsans grief, situação ocorrida nos autos.\n2. A leitura de depoimento prestado em sede policial não é causa de\nnulidade da oitiva de testemunhas, pois, segundo a jurisprudência\ndesta Corte Superior, \"o art. 204, parágrafo único, do Código de\nProcesso Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo\ndurante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as\ntestemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e\nconheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já\ntinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de\nserem ouvidos pelo Magistrado\" (HC n. 145.474/RJ, relatora Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de\n30/5/2017).\n3. A tese sobre a exclusão do emprego de arma não foi alegada nas\nrazões do especial interposto pela defesa, o que configura\nverdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5eccf1506928590dc5a455929dacb15a3ca10e397ea41ca4c454f8b51a14e7fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}