{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20027,"origem":"stj","sha256_origem":"23d372fbfe8d54be4b4661fbcfd25b98be0f1f253b1ba672ab35569982687f7b","registro_original":{"id_fonte":"000833022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777401","numero_registro":"202203262028","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. \"OPERAÇÃO CHEROKEE\". DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPOSTA\nILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA NEGATIVAR O VETOR\nCONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTO\nCONCRETO. PRECEDENTES.\n1. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a\npena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68 do Código\nPenal), e as circunstâncias delimitadoras do art. 59 do Código\nPenal, em decisão concretamente motivada e atrelada às\nparticularidades fáticas do caso concreto. Assim, a revisão desse\nprocesso de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta\nCorte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações\nexcepcionais.\n2. Não se verifica ilegalidade na fund amentação utilizada pelo\nMagistrado singular, sendo expressiva a quantidade de droga\napreendida (540 g de maconha), além do fato de a paciente estar\ninserida em um contexto maior de criminalidade, haja vista o comando\nsair de dentro do sistema prisional; circunstancias essas\nsuficientes a justificar o aumento da pena-base, nos moldes\nrealizados pelas instâncias ordinárias.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecec98085bec1dcb06179156cfee5adcfdd3d72c4324d24ab4af04edcfcc15a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}