{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20028,"origem":"stj","sha256_origem":"9bcc0d620982cd0a1d1714b97f1b943c30b4ff68d003a99f63020f05e41ac185","registro_original":{"id_fonte":"000833023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777470","numero_registro":"202203266170","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE\nDROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA\nCONSTRIÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE\nAMEAÇA À PESSOA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E\nSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.\n1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes\npara infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios\nfundamentos.\n2 - Ao contrário do que afirma o agravante, em consulta à página\neletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que sentença de\nimpronúncia proferida na Ação Penal n 0700253-14.2019.8.02.0045,\nutilizada pelo Juízo singular para apontar a contumácia delitiva,\ntransitou em julgado em 8/4/2021.\n3 - Reafirmo que, não obstante a quantidade de droga apreendida (1,\n20 kg de maconha e 2 pedras de crack), em observância ao binômio\nproporcionalidade e adequação, entendo que a aplicação das medidas\ncautelares diversas da prisão se mostra suficiente para garantir a\nordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da\nlei penal, visto que se trata de paciente primário, sem qualquer\nnotícia de que seja integrante de organização criminosa.\n4 - Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cced0f1aaba7c879b4acece1e55d046596d5416805d7e8dd06a20bab7f0d0087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}