# Registro público: TRT17 — 00000672220215170101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003108/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003108.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2271388b7436468ed7db48dbbeddfdfec6b7435124379951e55227affc716fc1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-12
- **Último ato com data válida:** 2022-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-02** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-07-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Mínimo | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Horas Extras | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-12T16:23:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-12T18:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-12T18:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-19T01:23:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-19T01:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-19T17:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-27T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-17T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-16T07:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-16T09:06:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-16T14:46:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-05-05T12:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-05T13:24:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-05T14:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-05T14:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-06T01:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-06T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-06T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-06T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-19T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-19T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-10-22T13:42:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-25T13:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-09T10:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-10T01:21:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2021-11-10T01:21:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-13T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-17T14:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-02T18:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2021-12-03T18:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2021-12-06T14:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2021-12-09T12:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2021-12-09T13:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2021-12-09T16:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2021-12-09T16:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2021-12-10T01:21:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2021-12-10T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2021-12-10T01:21:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-10T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000257120175090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13787, 13926, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT8 — 00001330420205080128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13787, 13926, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT14 — 00002147020195140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13787, 13926, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT9 — 00000552120205090665](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4110610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13787, 13926, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / VARA DO TRABALHO DE IRATI
- [TRT2 — 00002532420105020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2747095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13787, 13926, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00001450820195130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13787, 13926, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT13 — 00001451120185130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13787, 13926, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT5 — 00000250220205050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13787, 13926, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / Vara do Trabalho de Brumado