# Registro público: TRF2 — 00025310320194020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 17
- **Classe:** Conflito de competência cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003160/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003160.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef0a56588b26dea8055750e4b931d0646df7152c48fbe61c2641b96e83587dab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-29
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-07** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2019-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-29** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-29T15:19:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2019-07-29T15:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-07T15:19:00.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2020-02-28T16:09:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10166)
- [Outros processos do assunto TPU 10168](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10168)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001142620194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166, 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00001362220164013508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014548/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166, 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / 10ª - Goiânia
- [TRF4 — 00012034520014047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010897/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10166, 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 00037712419984047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948879/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10166, 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / 2ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF2 — 00025310320194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1986833/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10166, 10168
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / GABINETE 22
- [TRF4 — 50027161020134047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1957167/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10166, 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [TRF1 — 00002437620194013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / 10ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002441620184013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / Vara Única de Barreiras