# Registro público: TJPA — 00000934319988140009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003238/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003238.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8b54eef72381b29aefff5da76d0ac2606ea2516479e76ee6df263fce064c457

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-08-19
- **Último ato com data válida:** 2023-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-22** — Mandado (TPU 106)
> **2022-09-13** — Mandado (TPU 985)
> **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-27** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-10-21** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-19T15:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-20T18:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2021-10-21T13:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-03T15:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2021-12-18T00:46:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-23T02:19:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-13T08:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-22T10:37:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-09-22T10:37:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2023-01-20T15:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-06-04T12:46:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-03-26T07:26:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-08-10T11:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-14T16:14:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-08-14T16:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-03T11:57:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-10-03T11:59:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2017-08-04T09:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2021-07-06T09:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2021-10-18T10:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 1998-08-19T06:32:21.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5362", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2013-08-13T11:26:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-03-07T09:42:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-09-04T11:43:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2021-09-28T09:15:22.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
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- 2021-10-18T10:22:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-10-19T15:14:49.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2021-10-19T15:30:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2021-10-19T15:31:58.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2021-10-21T13:40:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2021-10-27T11:34:23.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2022-09-13T08:19:48.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2023-01-20T15:31:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}
- 2023-01-20T15:38:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003189620008140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10959
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPA — 00003095520088140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804970/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10959
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- [TJRO — 00000890520218220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766511/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS
- [TJPA — 00003215520068140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4909208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10959
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJRO — 00001673320208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766383/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS
- [TJRO — 00001656320208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766204/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS
- [TRF5 — 08023319320194058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524880/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / Desemb. Fed. Manoel Erhardt