# Registro público: TJMMG — 20007950720219130004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003245/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 722df4fe06463e0531f87a04cb945fe6be34e8bd0b7a900f89093d2758d82833

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-16
- **Último ato com data válida:** 2022-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-14** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício arbitrário ou abuso de poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-17T10:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-11-16T17:09:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-01-25T09:41:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-01-14T11:17:24.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3585)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000698220246190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593030/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TJGO — 00162672720198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265814/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª Vara Criminal
- [TRE-AL — 06017367220226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549748/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE
- [TRE-AM — 06003002020246040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274842/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 11 ZONA ELEITORAL
- [TJSP — 00038195420118260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265541/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJAM — 00036732120138044702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164878/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA
- [TJAM — 00074210520138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TRE-AL — 06004836320246020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121127/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA