# Registro público: TRE-CE — 06000222620236060002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003304/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003304.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 666fb27ca45c847817fa0a1b9d955701afd571bc0ef4498008166337a841ebaa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-11
- **Último ato com data válida:** 2023-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-11T09:05:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-08-17T13:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-21T10:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-11T11:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-17T13:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-17T13:49:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-17T13:55:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-18T08:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-18T08:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-21T09:34:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-21T10:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-23T12:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-23T12:13:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-23T12:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-24T10:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-25T10:59:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-29T03:14:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-29T06:32:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-29T13:03:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-08-29T13:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-11T09:05:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-08-18T08:22:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-08-18T08:22:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33383", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-08-23T09:42:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33383", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-08-23T09:42:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33383", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-08-29T13:13:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33383", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-08-29T13:13:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33383", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000091820236130039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668363/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-PA — 00004240220156140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656285/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001723320146140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655925/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00007597420166140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655666/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000089120266130309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651666/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 309ª Zona Eleitoral - Três Marias
- [TRE-MG — 06000090620196130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650541/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 347ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-PR — 06000340220246160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650501/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 172 ª zona eleitoral-Icaraíma
- [TRE-PR — 06000259020246160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007722/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio