# Registro público: TJRJ — 00011107120188190075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40a08b4d7e8e217fb3edac3b5e2e78aac27d3dbb6f7514666325939fd9a93b14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-14
- **Último ato com data válida:** 2022-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-09-08** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2020-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-14T12:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-25T11:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2018-06-13T11:10:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2018-07-09T13:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-29T11:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2018-10-23T16:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-19T15:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-23T12:55:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-26T13:36:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-01-09T17:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-09T17:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-17T17:45:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-01-10T11:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-27T17:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-19T14:52:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-01T14:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-22T11:03:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-24T12:54:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-25T13:54:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-05-25T14:10:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-07-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-02T11:32:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-03T14:11:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-08-03T14:23:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-10-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-19T15:28:10.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-04-11T18:25:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-04-12T12:02:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-08-20T13:37:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T16:40:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T15:02:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-28T17:30:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-08-18T17:38:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-08T14:59:03.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2020-10-13T14:57:01.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-11-23T15:19:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40a08b4d7e8e217fb3edac3b5e2e78aac27d3dbb6f7514666325939fd9a93b14.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-25 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-13 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-29 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-08 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-10-13 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-04-25 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-06-13 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-08-29 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:42:35\.307657991Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 40a08b4d7e8e217fb3edac3b5e2e78aac27d3dbb6f7514666325939fd9a93b14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00053129120188190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00009786520188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00070022020148260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00067725020178190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00147526820178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00235457420098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00002179420158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJMT — 00001134920168110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / Segunda Vara Criminal - Comarca de Água Boa - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011107120188190075 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40a08b4d7e8e217fb3edac3b5e2e78aac27d3dbb6f7514666325939fd9a93b14.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 40a08b4d7e8e217fb3edac3b5e2e78aac27d3dbb6f7514666325939fd9a93b14
- **SHA-256 do comentário:** 5407c7c85e24e0ca25b56d15df0a474b03449b0bac66d5ebff399efe5e306ce0