# Registro público: TRT3 — 00000485320125030058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003363/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003363.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 140f97417e4481b3f34de75681673e376d2f4b117b2ba8a38bb0cd1884125a78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-13
- **Último ato com data válida:** 2018-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-06-28** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2018-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-03-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-13** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Reconhecimento de Relação de Emprego | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003363.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/140f97417e4481b3f34de75681673e376d2f4b117b2ba8a38bb0cd1884125a78.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-05-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2018-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2018-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2018-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2018-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2018-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2018-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2018-06-28 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2018-07-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2018-07-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2018-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-05-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:59\.549761674Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 140f97417e4481b3f34de75681673e376d2f4b117b2ba8a38bb0cd1884125a78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003402420135020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13944, 13992, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT3 — 00000481920155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 13992, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00001814820145020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13944, 13992, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13944, 13992, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT3 — 00000736020105030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13944, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000511820145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13944, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT4 — 00002793620135040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13992, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00014124220105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 13722, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000485320125030058 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Reconhecimento de Relação de Emprego | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Formiga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/140f97417e4481b3f34de75681673e376d2f4b117b2ba8a38bb0cd1884125a78.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 140f97417e4481b3f34de75681673e376d2f4b117b2ba8a38bb0cd1884125a78
- **SHA-256 do comentário:** 8f8fe690fbabd4290123b8fe7518cf7efaac02a34cff7dee7dd80c6eab8c7e2b