{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20038,"origem":"stj","sha256_origem":"25898a169e6e2a671e5510798b1570008add3efdaac5b485e3eef6ab94d39635","registro_original":{"id_fonte":"000833033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764710","numero_registro":"202202583339","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. VALOR NÃO DIMINUTO DA RES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. LEGALIDADE DA ESCOLHA DO REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não compete a esta Corte, em habeas corpus interposto contra\nacórdão de apelação, conhecer matéria não decidida previamente pela\ninstância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.\nIncabível, ainda, a concessão de ordem de ofício, pois o réu,\nreincidente específico, praticou, durante o repouso noturno, furto\nqualificado por concurso de agentes e tentou subtrair res de valor\nnão diminuto, ausentes os vetores para a aplicação do princípio da\ninsignificância.\n2. Em condenação inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência\nespecífica justifica idoneamente a fixação do regime inicial\nsemiaberto para o resgate da pena.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4ab82fd077bd510673432390ecb0cebec15388259dd3a963c3d1a868bbb2115","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}