# Registro público: STJ — 00001380720158151211

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004186/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004186.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 324c004e0a60aceb5b720560f74a73ff1c89e21f0c506fe014c97b132fdbc655

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-02
- **Último ato com data válida:** 2025-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-05-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-11T14:15:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-10-11T14:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-22T12:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-22T13:15:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-10-22T14:06:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-28T14:50:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-05-06T22:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-05-15T15:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-05-15T16:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-02T15:27:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-22T12:25:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-23T05:14:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-06T00:44:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-09T00:59:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-21T15:43:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-23T00:52:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-26T10:27:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-17T13:33:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-17T13:33:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-22T07:40:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-10-22T07:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-22T18:15:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-28T14:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-05T01:10:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-06T21:50:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-07T08:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-08T01:14:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-15T15:28:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-22T01:09:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-18T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-06-19T20:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-25T02:31:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-25T03:59:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003364220108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJDFT — 00228755820018070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRN — 00104401620068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081236/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00019204020178210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081167/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Vara Judicial - Tapejara
- [TJMT — 00003351220108110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080638/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJDFT — 00228129120058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00181816120098210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Vara Judicial - Tapejara
- [TJRS — 00082511920098210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Vara Judicial - Tapejara