# Registro público: TRT23 — 00000459620155230071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb9113e8dd2cdae1aef926bc0e51dacf624ee90ce9e97ad846a6febcd5bbcf3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico | Terceirização/Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T14:50:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-04-23T07:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-22T12:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-07T12:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-25T11:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-17T10:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-04T08:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-23T18:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-23T08:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-28T14:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-03T15:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-14T10:13:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-18T11:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-24T14:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-24T14:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-24T14:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-28T16:48:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-23T20:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2022-12-02T18:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2015-03-27T01:48:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-09-24T01:07:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-02-05T00:12:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-03-09T00:14:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-04-19T00:25:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-15T00:07:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-15T00:07:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-06T00:37:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-25T01:20:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-25T01:20:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-16T09:34:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00003444320125040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14036, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT2 — 00001801020155020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14036, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001919120155020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14036, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 49ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001827520135020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14036, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00003140220145040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14036, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00002136220145040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14036, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT13 — 00000449120165130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14036, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT5 — 00000645820265050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / Vara do Trabalho de Eunápolis