# Registro público: TRT23 — 00000461320235230003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004263/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dd1fa60dcce1ab840658718a4d4993bb569d8395ad922e448830974b50a7bf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 180
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-27
- **Último ato com data válida:** 2024-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Anotação na CTPS | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | CTPS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Banco de Horas | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Integração em Verbas Rescisórias | Justa Causa/Falta Grave | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Proporcional | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-27T14:23:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-27T15:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-31T16:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-01T14:39:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-02-02T14:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T14:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-03T01:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-03T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-18T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-01T21:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-02T12:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-02T12:27:07.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-03-02T12:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-03T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-03T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-04T16:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-05T14:35:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-03-07T12:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-11T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-15T14:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-03-16T13:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-16T13:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-17T01:20:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-17T01:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-17T01:20:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-17T01:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-04-01T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-01T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-04-11T14:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-04-11T14:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-04-12T01:20:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-04-12T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-04-12T01:20:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-12T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-14T14:47:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-04-28T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-28T09:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-28T15:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-29T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-04-29T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 180 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00005696620185230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 14005, 14023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT23 — 00001587620235230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13781, 14023
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT5 — 00000254620175050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2030209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 14005, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 36ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00001316020185230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13781
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000587620195050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Irecê
- [TRT9 — 00000455920205090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT17 — 00000699120185170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT21 — 00001104020205210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Caicó