# Registro público: TJBA — 00060074020238050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200436/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d00d2eb754bc667594d314bc62f4241896a97e0414004150fc45fff736b16bdc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-26
- **Último ato com data válida:** 2023-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-20** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2023-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-28** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2023-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-26T10:36:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2023-09-26T10:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2023-09-28T16:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2023-09-28T16:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2023-09-28T18:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2023-09-28T18:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2023-10-21T01:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2023-10-23T15:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2023-10-23T15:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2023-11-20T17:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2023-09-26T10:36:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2023-09-26T10:36:05.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2023-11-20T17:02:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2023-09-28T15:37:14.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2023-11-20T16:28:27.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2023-11-20T17:02:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00182487420198090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762665/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJPE — 00000281920188170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJGO — 00182478920198090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJMT — 00003084920158110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR
- [TJGO — 00182157820208090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJSP — 15099806820228260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758830/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJPR — 00000129520218160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002085720178120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 1ª Vara Criminal