# Registro público: TJSC — 09036507020178240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004387/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3dc800ae9815d7f0c2d7f0ae459fc4b763bc82106b52764feb75e6bf5a07223

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-13
- **Último ato com data válida:** 2020-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-13** —  (TPU )
> **2020-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** —  (TPU )
> **2020-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-24** — Custas (TPU 479)
> **2020-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-24** —  (TPU )
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-13T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2020-04-06T17:16:00.000Z —  (TPU )
- 2020-03-24T16:27:58.000Z —  (TPU )
- 2019-12-10T17:51:14.000Z —  (TPU )
- 2019-07-09T13:31:58.000Z —  (TPU )
- 2019-05-28T17:12:07.000Z —  (TPU )
- 2019-05-28T15:57:35.000Z —  (TPU )
- 2019-05-21T15:22:58.000Z —  (TPU )
- 2019-02-20T15:28:24.000Z —  (TPU )
- 2018-07-27T14:47:38.000Z —  (TPU )
- 2018-02-22T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2018-02-14T18:59:54.000Z —  (TPU )
- 2018-02-14T18:59:28.000Z —  (TPU )
- 2017-12-13T15:00:19.000Z —  (TPU )
- 2017-12-13T15:00:18.000Z —  (TPU )
- 2020-05-03T04:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-16T05:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-08T15:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-08T15:49:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-24T17:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-24T16:29:15.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-03-24T16:27:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-19T21:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-19T12:32:15.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-03-19T12:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-07T00:51:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-27T04:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T15:34:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T15:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T15:34:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-17T15:34:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-12-10T11:33:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T11:33:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-07T16:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-19T10:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-09T13:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-09T13:27:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-31T08:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-21T15:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-21T15:22:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004387.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 03020035420178240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
- [TJPR — 00050162420178160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135680/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER
- [TJAL — 08022297020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 00000452620108240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 50011921420198240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
- [TJTO — 00230803920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00039427220148210104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973911/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Judicial - Horizontina
- [TJTO — 00216588720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas