{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20045,"origem":"stj","sha256_origem":"0cf93aa45a54f9e9dcd1860cd5b0ba4cd20ef8ced31196ebce586c535cefa2ff","registro_original":{"id_fonte":"000833040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012680","numero_registro":"202202096430","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO.\nAUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n 1.        A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps\nn. 1.643.051/MS e 1.675.875/MS, sob o rito dos recursos\nrepetitivos, fixou a tese de que, \"Nos casos de violência contra a\nmulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a\nfixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde\nque haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que\nnão especificada a quantia, e independentemente de instrução\nprobatória\".\n 2.        Hipótese em que incabível a fixação de valor mínimo de\nindenização à vítima porque o Ministério Público não requereu\nexpressamente a reparação civil no oferecimento da denúncia.\n 3.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eed9277937a35bdb403bc0994aaaee8168255208bf2d7d18037633d977a77e85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}