# Registro público: TJSE — 00005135320158250039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PIRAMBU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004512/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004512.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6d26f83f619c1ae1820934b5b05005780484fa9771d7439040dda122d3c3cbf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-16 - **Último ato com data válida:** 2018-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-08** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-28** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-28** — Documento (TPU 581) > **2017-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-16** — Definitivo (TPU 246) > **2017-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-24** — Documento (TPU 581) > **2017-04-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-21T10:45:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-21T10:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-05T12:29:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-23T11:18:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-14T11:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-14T11:23:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-03T10:52:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-18T11:50:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-08T13:41:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-08-28T11:20:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-28T11:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-16T13:44:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-08-16T13:44:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-04-24T09:01:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-19T12:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-18T12:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-28T19:50:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18159", "nome": "Pirambu"}} - 2017-03-28T19:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-30T18:52:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-20T12:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-29T10:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-01T09:15:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-23T10:35:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-23T08:37:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-14T19:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-04T13:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-11T10:49:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-02T13:00:47.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-02-26T12:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-19T12:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-22T10:04:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-15T10:24:28.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-12-03T12:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-16T11:18:24.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-03-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-06-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-07-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-03-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-03-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:46:08\.494000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151116120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c6d26f83f619c1ae1820934b5b05005780484fa9771d7439040dda122d3c3cbf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001142920158250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235818/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / ARAUÁ - [TJSE — 00000061220128250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490564/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / ITABAIANINHA - [TRT3 — 00001704120135030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TJSE — 00004312820158250037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005330/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / SALGADO - [TRT17 — 00002061720205170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / 1ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT3 — 00001697520145030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001702720135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - [TRT2 — 00005386120155020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** c6d26f83f619c1ae1820934b5b05005780484fa9771d7439040dda122d3c3cbf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)