# Registro público: TRT3 — 00000483620105030151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f7f9af6f653bf32372e4792e3052cb927a67f25f2be8e8cda4fd11b188db242

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-19
- **Último ato com data válida:** 2016-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-12T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2010-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-25T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-07-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-07-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-08-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-09-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-01-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-07-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-07-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-07-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:02\.294102783Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f7f9af6f653bf32372e4792e3052cb927a67f25f2be8e8cda4fd11b188db242

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004438420115020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13993, 13998, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
- [TRT3 — 00000490320165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003406/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13750, 13993, 13998, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13993, 13998, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00005348920135020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13993, 13998, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 2ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT4 — 00006698220125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13993, 13998, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00014736320105240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13993, 13998, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00000481920155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13993, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000489520155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13993, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE