# Registro público: TJCE — 02166443820138060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004653/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c23d34cccb450cbc9e0720aa3423833c511379214d29f43f722a76ceed5689bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-01-24T13:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-11T13:33:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-10-02T14:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-01-19T14:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-22T00:59:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-01-20T16:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-20T17:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-13T09:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-06T08:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-20T17:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-16T08:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T07:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-08T12:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-20T13:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-15T09:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-28T19:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-12T01:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-18T08:26:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-29T17:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-31T10:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2024-06-12T01:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-21T10:31:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-20T17:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-11T08:55:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-13T08:28:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-16T21:38:08.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
- 2024-05-16T21:38:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-02-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-12-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2016-12-06T14:53:02.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-11-28T19:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-20T12:28:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-03-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00000717020008080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA
- [STJ — 00003146520114036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015890/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJES — 00000507620158080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2028687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJCE — 08444437020148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 08434823220148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2001838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
- [TJCE — 08373176620148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2001683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSC — 50014483020208240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara da Comarca de Xaxim
- [TJES — 00000114420098080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA