# Registro público: TJGO — 00008155719968090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200467/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0bc2607090b92d4389c4b46fe4af455571db48980870068680ad3410af91c96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-01-04
- **Último ato com data válida:** 2021-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-16** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-12** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-02-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-01** — Desistência (TPU 463)
> **2021-02-01** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2021-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-21** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2020-11-18T20:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2020-11-18T20:12:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2020-12-11T18:07:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2020-12-14T11:44:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-02-01T09:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-02-01T11:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-21T11:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-22T12:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1999-12-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-11-18T20:12:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-12-02T14:33:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-12-11T18:08:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-01-21T03:04:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-02-01T11:43:05.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-02-01T17:45:00.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-02-01T17:45:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-02-11T03:00:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-02-12T14:17:47.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-04-22T12:34:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-06-16T16:49:31.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00180260919968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715802/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [STJ — 00002508620204039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369589/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00000677020194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715117/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00057574819978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00059411820088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00057679219978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00000657320194013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710455/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJGO — 00179633220068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709984/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal