# Registro público: TJSE — 00002692820138250029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PINHÃO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 825570709130fd3f342b23da7618e68aa971c8e4e6f44b2a458fd2d0c31038f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-02
- **Último ato com data válida:** 2015-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Juros | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária | Multa de 10%

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-18T07:43:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-22T13:24:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-30T11:18:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-26T09:44:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-20T17:00:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-20T12:52:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-26T11:14:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-06T07:15:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-06T11:33:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-22T13:24:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-22T13:23:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-07T12:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-30T16:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-30T11:06:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-30T11:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-06T09:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-10T10:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-05T09:27:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18154", "nome": "Pinhão/Comarca de Frei Paulo"}}
- 2015-01-26T10:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-12T11:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-12-09T13:52:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-26T08:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-19T14:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-15T11:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-11T08:58:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-07T12:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-04T14:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-12T08:56:57.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-06T10:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-14T13:04:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-07T07:35:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-12-06T08:37:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-19T09:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-15T08:49:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-05T15:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-02T08:42:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/825570709130fd3f342b23da7618e68aa971c8e4e6f44b2a458fd2d0c31038f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-03-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-15 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-07 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-12 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:48:51\.457000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130802120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 825570709130fd3f342b23da7618e68aa971c8e4e6f44b2a458fd2d0c31038f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00453493620128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019483/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00280796220138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924462/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00005737420115020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5486303/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
- [TJSE — 00003670220138250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923520/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / DIVINA PASTORA
- [TRT2 — 00005695820155020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 10685, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJRO — 70054425620168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547771/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10684, 10685, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / 1ª VARA CIVEL
- [TRT9 — 00000353320225090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** 825570709130fd3f342b23da7618e68aa971c8e4e6f44b2a458fd2d0c31038f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** bc333a46cb4c4b083baf133dd71a195871cbe508641dc28d00ffff7788a9b550
- **SHA-256 do registro documental:** 825570709130fd3f342b23da7618e68aa971c8e4e6f44b2a458fd2d0c31038f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002692820138250029 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Juros | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária | Multa de 10%”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PINHÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/825570709130fd3f342b23da7618e68aa971c8e4e6f44b2a458fd2d0c31038f5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 825570709130fd3f342b23da7618e68aa971c8e4e6f44b2a458fd2d0c31038f5
- **SHA-256 do comentário:** 60943cae223498f7f11d8bad5a719436c0b00fafba7b371e684d1d897cdc5b35