# Registro público: TJPE — 00000106820218170710

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004754/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64dc567a3a5e613b792b1c8e3a83d86d1f5844c6c783d143834d87b9cab389fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-05
- **Último ato com data válida:** 2021-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-14** — Homologada a Remissão (TPU 11394)
> **2021-01-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-05T12:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-06T10:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-06T10:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-14T11:58:00.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
- 2021-01-14T12:16:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-19T10:46:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9694](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9694)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011547620208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711373/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00002966220128140090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / VARA ÚNICA DE PRAINHA
- [TJMS — 00002034020148120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / 2ª Vara Criminal
- [STJ — 00003823920168260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663517/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001670820128180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00001658020178180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635842/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJPI — 00001664620208180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632401/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPB — 00005680320168150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578783/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / Vara da Comarca Integrada de Alhandra