# Registro público: TRE-GO — 06020531720186090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab9fe3ef9a129bc967e8d025910e8e82bdbdedc1f93109802c554eaa490d45cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-03
- **Último ato com data válida:** 2018-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-07** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-03T14:40:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-03T15:00:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-09-03T15:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-06T18:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-11T14:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-03T14:59:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-03T15:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-04T12:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-05T13:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-10T16:39:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-09T13:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-04T10:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-04T11:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-04T11:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-05T13:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-10T16:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-11T11:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-09T13:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-09T13:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-05T09:14:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-06T18:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-06T21:37:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-11T09:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-11T13:59:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-02T16:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-09T14:23:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-04T10:12:07.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2018-09-10T12:40:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-07T17:07:04.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2018-09-04T10:12:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-04T10:55:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-07T00:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-10T12:40:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-10T16:18:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-13T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-07T17:07:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-09T13:31:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-11T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-11T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-15T18:02:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200491.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-09-04 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-15 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:09\.837570994Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180903144004
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab9fe3ef9a129bc967e8d025910e8e82bdbdedc1f93109802c554eaa490d45cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06016085220226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / Relatoria Juiz Auxiliar 1
- [TRE-GO — 06004870420166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343889/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / GABINETE DE JURISTA II
- [TRE-AL — 06015609320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160144/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / Relatoria Juiz Auxiliar 1
- [TRE-AL — 06015999020226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157416/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / Relatoria Juiz Auxiliar 1
- [TRE-AM — 06004867720206040045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135026/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / 45 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001209620216170059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444413/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06003855320246080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438491/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000503120206190230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705200/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / 004ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ