# Registro público: TJSP — 00024586819998260052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 946da373999aed9841fe4a9daccc1598698b6948a713954cb1f0d86cb65baa25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-16
- **Último ato com data válida:** 2018-10-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-01-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2010-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-09-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Quadrilha ou Bando

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-09-16T18:08:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-09-19T11:55:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-10-03T15:18:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-10-03T15:18:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-04T15:46:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-11-04T15:46:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-09-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-10-23T17:19:39.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2007-03-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-12T17:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-13T10:18:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-17T14:54:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-20T17:39:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-21T10:45:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-25T11:01:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-08T12:53:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-09T10:03:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-10T10:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-12-10T12:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-17T16:43:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-18T10:05:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-21T10:23:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-15T16:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-16T09:49:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-16T09:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-01-31T13:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004944.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/946da373999aed9841fe4a9daccc1598698b6948a713954cb1f0d86cb65baa25.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-11-04 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-12-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2010-01-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2010-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2010-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2010-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2010-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2010-03-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2010-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2010-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2010-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2010-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2010-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2010-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2013-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2016-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2018-10-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/114`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-11-04 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-03-29 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-04-16 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T12:37:56\.133329266Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1997\-09\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 946da373999aed9841fe4a9daccc1598698b6948a713954cb1f0d86cb65baa25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 03477457819998260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJPI — 00002665720098180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE CENTRAL / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPA — 00000929520138140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJSP — 03121051520028260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00845709520028260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010328/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJPE — 00000028620068170720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE INAJÁ
- [TRE-SC — 06000870420216240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308722/) — classe: Homologação em Acordo de Colaboração Premiada; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Homologação em Acordo de Colaboração Premiada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE CENTRAL / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPA — 00004596620068140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024586819998260052 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Quadrilha ou Bando”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05 CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-10-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/946da373999aed9841fe4a9daccc1598698b6948a713954cb1f0d86cb65baa25.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 946da373999aed9841fe4a9daccc1598698b6948a713954cb1f0d86cb65baa25
- **SHA-256 do comentário:** f7ea0921474fbf7142f4a42ea4e0b922a8ef686a076b7950843ab33e10583f18