# Registro público: TJRJ — 00129338620118190075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004963/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004963.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 54c8a6aff64bed358118de6e23de62e97df9136f2ea892bb1e24362059bb3361 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-09 - **Último ato com data válida:** 2023-12-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-04** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-12-04** — Documento (TPU 581) > **2022-09-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-10** — Provisório (TPU 245) > **2020-07-23** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2020-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-23** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-09** — Provisório (TPU 245) > **2018-01-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2016-07-27** — Confirmada (TPU 12283) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-12-09T10:24:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-12-12T18:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-03-14T16:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2012-03-27T17:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-05-14T15:45:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2012-07-09T14:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2012-08-17T15:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-08T18:41:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-11-01T17:54:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-11-23T18:04:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-06-27T15:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-08-06T19:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-17T13:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2014-10-03T18:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-10-08T18:58:31.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2015-03-30T13:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-29T17:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-11-04T14:49:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-11-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-04-01T12:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-06-20T17:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-23T17:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-04T12:39:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-12-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-30T16:51:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-10-26T18:36:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-11-14T20:14:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-12-06T13:56:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-12-10T15:37:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-06-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-18T17:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-01-19T17:00:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-01-20T11:11:21.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-03-30T13:15:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-03-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-08T17:13:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-05-08T17:24:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004963.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54c8a6aff64bed358118de6e23de62e97df9136f2ea892bb1e24362059bb3361.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-14 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-05-14 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-07-09 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-11-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-11-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-09-17 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-03-14 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-05-14 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-07-09 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:49:31\.534606260Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 54c8a6aff64bed358118de6e23de62e97df9136f2ea892bb1e24362059bb3361 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00094346020128190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJRJ — 01080676920158190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005485/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL - [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 3ª Vara Mista de Sapé - [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00129338620118190075 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 54c8a6aff64bed358118de6e23de62e97df9136f2ea892bb1e24362059bb3361 - **SHA-256 do comentário:** 6b8f9ad122fe539069e671d42cf203ca85dbf230abd2ad73afba30b80e9dfd15