# Registro público: TJRS — 00118915620088210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3693597235cdad5f83b1edab85b76d00ec5dc0f2b4ceba2a8d80c97d1cc9d1ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-17
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-03** — Remessa (TPU 123)
> **2014-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2013-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2012-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-08-17** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-17T15:15:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-17T17:04:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-12-07T14:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-02-27T08:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-02-25T16:08:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-02-03T10:57:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-04-08T17:00:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-10T13:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-03T14:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-08T10:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-07T11:36:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-13T08:36:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-20T13:18:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-20T14:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-20T15:14:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-16T19:33:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-12T01:22:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-08-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-12-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-02-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00127413720138210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00031790720198210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara Judicial - Gramado
- [TJRS — 00043374420128210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara Judicial - Gramado
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas