# Registro público: TJAL — 05012330720088020052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-05-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005383/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005383.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce8654cbbbc905a9db074fb2e18417e1cf6e3afa9a2544946a02c94a9f42eb8c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-03 - **Último ato com data válida:** 2021-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2020-10-17** — Provisório (TPU 245) > **2020-08-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-07-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-19T11:46:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2014-01-23T16:19:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-23T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2013-04-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-06-14T12:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-04-11T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2012-01-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-12-18T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-08-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-07-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-03-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-02-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-01-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-04-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-17T11:33:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-03T17:39:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-07-10T11:05:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-09T20:52:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-04-25T11:03:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-24T15:29:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-23T12:42:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-11T09:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-10-27T21:02:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-01T10:01:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-05-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005383.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-06-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-04-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-02-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-07-11 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-01-23 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2019-04-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-05-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-07-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-08-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-08-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-04-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:49:20\.952000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070503080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-05\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ce8654cbbbc905a9db074fb2e18417e1cf6e3afa9a2544946a02c94a9f42eb8c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05004842420078020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje - [TJPR — 00000116920138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654137/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09017195920188240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - [TJAL — 00380611320118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 00380022520118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJBA — 00014991420168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRJ — 00040850320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00041705220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** ce8654cbbbc905a9db074fb2e18417e1cf6e3afa9a2544946a02c94a9f42eb8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ce8654cbbbc905a9db074fb2e18417e1cf6e3afa9a2544946a02c94a9f42eb8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)