# Registro público: TJRJ — 00000616919968190041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARATY VARA UNICA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56b4a21a10420bb9a18552568fc4afd7a9af55e27868210a5e506c8f6d1c00ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-03-20
- **Último ato com data válida:** 2014-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2004-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2004-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2004-03-31** — Remessa (TPU 123)
> **2001-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2001-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **1996-03-20** — Transação Penal (TPU 884)
> **1996-03-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-03-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1996-03-20T11:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2001-05-22T16:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-03-31T15:56:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2004-05-17T14:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-03-20T11:55:42.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2001-05-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-26T17:10:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-03-27T18:56:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-12T16:51:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-29T17:15:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-30T14:30:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-03-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1996-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1996-03-20 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2001-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2001-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-03-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-05-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00006680920018190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003156/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PARATY VARA UNICA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARATY VARA UNICA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARATY VARA UNICA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARATY VARA UNICA / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARATY VARA UNICA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARATY VARA UNICA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARATY VARA UNICA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00109694420168260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARATY VARA UNICA / 02 CRIMINAL DE MAUA