# Registro público: TJPR — 00007187320238160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f5f83ddf96412f67e20502a86b27ed78467090ec5ebf51137f4b9bd6264a7b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-24
- **Último ato com data válida:** 2024-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-03-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-24T13:42:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-10-24T13:42:57.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-10-24T13:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-24T13:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-15T13:59:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-15T17:01:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-01-15T17:01:48.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2024-01-15T17:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-15T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-31T14:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-16T18:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-25T13:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-25T14:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-26T15:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-26T15:05:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-26T15:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-24T13:30:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-10-24T13:33:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2023-10-24T13:42:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-11-04T00:09:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-12-09T07:49:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-01-09T17:10:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-09T17:10:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-15T17:01:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-15T17:01:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-15T17:01:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-01-26T00:12:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-01-31T09:50:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27016", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO"}}
- 2024-02-14T17:25:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-02-14T17:25:38.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
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- 2024-02-16T18:01:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2024-02-27T00:20:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-03-25T13:33:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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- 2024-03-25T13:33:31.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2024-04-05T00:15:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-04-26T00:36:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-26T00:36:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-26T15:06:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-04-26T15:06:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT18 — 00004574020155180241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / Valparaiso de Goias
- [TJDFT — 00241652520128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112738/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / 20? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMS — 00002282120078120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112644/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / 12ª Vara Cível
- [TJES — 00001561820028080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112639/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / 1ª VARA - ALEGRE
- [TRT18 — 00004599120125180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112587/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / Sao Luis de Montes Belos
- [TJRN — 00108705520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJMT — 00003396820108110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112147/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJES — 00001569220198080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112080/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM