{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20061,"origem":"stj","sha256_origem":"3d754c0d0944b784b8076172f32ea2a3ef7c7e693cb365d974b15ece76963e7d","registro_original":{"id_fonte":"000833056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771416","numero_registro":"202202932782","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nSIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REGIME INICIAL. SEMIABERTO.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Inviável a aplicação do prin cípio da insignificância, pois o\nagravante possui maus antecedentes e é reincidente em crimes da\nmesma natureza, o que revela sua reiteração criminosa.\n2. Embora a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de\nreclusão, a análise desfavorável da circunstância judicial relativa\naos antecedentes e à reincidência específica faz com que o regime\nsemiaberto seja o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, nos\ntermos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f4da844352017cde2f54465c4a1820df30a5e61352ca9635ea02589f75ebf64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}