# Registro público: TRT3 — 00000486520125030054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Congonhas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006196/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006196.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ac3f7fb743740bc5cc053dcb354ed21ae482169f8e899e43891397e99d7f8ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-16 - **Último ato com data válida:** 2021-11-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-04** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-28** — Petição (TPU 85) > **2021-09-28** — Petição (TPU 85) > **2021-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-21** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2014-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas in Itinere | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 477 da CLT | Acidente de Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-15T15:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-09-29T00:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-28T15:18:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-28T14:59:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-21T01:55:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-21T01:55:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-17T18:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-17T09:15:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2021-11-04T10:25:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-09-17T18:34:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-16T14:53:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-12T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006196.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-11-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-08-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-04-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-09-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-15 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-11-08 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-06 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-08-12 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:24:39\.632558491Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8ac3f7fb743740bc5cc053dcb354ed21ae482169f8e899e43891397e99d7f8ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00001832420145020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13799, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT3 — 00000837620145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13796, 13799 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT24 — 00240547220195240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13799, 14012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT23 — 00000495820175230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 14012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER - [TRT2 — 00004421520115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13799, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT4 — 00006705020115040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13799, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - [TRT24 — 00241088320245240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13799, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / Vara do Trabalho de Rio Brilhante - [TRT3 — 00000503920115030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 8ac3f7fb743740bc5cc053dcb354ed21ae482169f8e899e43891397e99d7f8ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 43f38648ad146089eaf7be6afde7dd7f6026ac6e25f062f691ac0766fea99dfd - **SHA-256 do registro documental:** 8ac3f7fb743740bc5cc053dcb354ed21ae482169f8e899e43891397e99d7f8ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)