# Registro público: TJSE — 00005012620158250011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SÃO DOMINGOS
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7266930b1e4cd057cb82a8a2ec1fe12cd0f34102acc3789eaab96c1d17bd0b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-22
- **Último ato com data válida:** 2017-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-24T09:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T10:22:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-20T13:35:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-20T13:17:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-20T13:17:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-19T23:07:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-05T10:38:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-07T10:39:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-24T00:06:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-12T10:29:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-01T14:16:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-22T10:06:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-13T10:59:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-13T10:59:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-14T19:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-24T12:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-02T14:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-28T13:40:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18146", "nome": "São Domingos"}}
- 2017-01-16T13:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-11T10:49:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-23T13:51:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-06T13:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-24T11:20:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-10T11:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-27T13:36:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-10T14:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-26T12:08:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-14T09:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-09T13:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-25T13:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-05T08:27:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-27T10:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-22T09:57:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7266930b1e4cd057cb82a8a2ec1fe12cd0f34102acc3789eaab96c1d17bd0b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-12-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-05 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-26 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-01-28 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:33:03\.488000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151022120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7266930b1e4cd057cb82a8a2ec1fe12cd0f34102acc3789eaab96c1d17bd0b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003670920098250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006134/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SÃO DOMINGOS
- [TJSE — 00541924820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363335/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO DOMINGOS / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRN — 00304545020088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107556/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO DOMINGOS / 17ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00006104020158250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000943/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SÃO DOMINGOS
- [TJDFT — 00473730420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107105/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO DOMINGOS / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001983420208080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106544/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO DOMINGOS / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJSP — 00066690720228260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106263/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO DOMINGOS / 04 CIVEL DE ARACATUBA
- [TST — 00549003120085030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104817/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO DOMINGOS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96ccd8595ae0ea202ae8c632cb07d420c53a1907ff51992da3dc128c98cb98cd
- **SHA-256 do registro documental:** c7266930b1e4cd057cb82a8a2ec1fe12cd0f34102acc3789eaab96c1d17bd0b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005012620158250011 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SÃO DOMINGOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7266930b1e4cd057cb82a8a2ec1fe12cd0f34102acc3789eaab96c1d17bd0b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c7266930b1e4cd057cb82a8a2ec1fe12cd0f34102acc3789eaab96c1d17bd0b5
- **SHA-256 do comentário:** 9ef23dd73c121a68d5fed9f0fb0acb1e228d21980eea4a7d5eb5b9cf97dcc4f5