{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20064,"origem":"stj","sha256_origem":"49869058735a31fead666f4ab5c7f14c7f319dd0b5f0cec13851b6ace81f147e","registro_original":{"id_fonte":"000833059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781080","numero_registro":"202203457910","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO DE DROGAS.\nREGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, §§§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do\nregime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a\nquantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se\ntratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deverá levar em\nconta a quantidade e a natureza da substância entorpecente\napreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).\n2. No caso, em vista da reincidência do recorrente e do quantum de\npena estabelecido, não há nenhuma ilegalidade na fixação do regime\nmais gravoso para o início de cumprimento da pena, porquanto fixado\nem observância ao disposto no art. 33 do CP e à jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça sobre o tema.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3305a583e1f0b42f8e48630031c43bcb3a78177a8bd6729ead9fada2a866f3a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}